Star Wars Kid

• Caso 3: Protecção de dados ou protecção de identidades

O 'Star Wars Kid' apresenta-se actualmente como um dos diversos fenómenos de popularidade decorrentes de uma sucessão de acasos e da imensa projecção mediática proporcionada pela internet. O elemento que se traz à discussão relativamente ao caso, não se associa especificamente ao caso em si, nem os processos judiciais criados em torno deste, mas sim à política definida pela Wikipédia.org onde, desde 2004, tem procurado manter reservado o nome do aluno filmado no vídeo em causa na página que foi criada para tal 'web celebrity', proibindo os 'contributers' da Wikipédia de inserir tal informação na página acabando mesmo por banir desse cargo todos aqueles que em situações anteriores o tentaram fazer.
A omissão do nome do aluno é justificada pelo enorme impacto que a difusão de tal dado poderia ter para o mesmo não apenas na actualidade, mas sobretudo no futuro, potenciando situações de descriminação em contexto sociais, culturais e profissionais.

Depois de alguma atenção na leitura do caso 3, as diretrizes desta reflexão ficaram relacionadas a 3 áreas, que sendo distintas, se interrelacionam: cyberbulling, proteção e privacidade de dados e direitos da criança.

A necessidade de garantir uma proteção especial à Criança foi enunciada na Declaração de Genebra em 1924. Mais tarde, em 1959, foi enfatizada pela Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas. Posteriormente, na Convenção dos Direitos da Criança, em 1989, foi enunciada a Declaração Universal dos Direitos da criança (Declaração dos Direitos da Criança, n.d.). O cariz geral desses direitos cria um quadro no qual, a Wikipedia, terá a sua atitude mais do que justificada, em particular nos Artigos 3º, 13º, 15º e 16º. Como de todos, o Artigo 3º é o que melhor salienta esse aspeto, passo a transcrever:

Artigo 3º 1 - Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. (ONU, 1989)

Abordando agora a questão sobre o ponto de vista da lei da proteção e da privacidade de dados. De um ponto de vista mais alargado a proteção de dados e a privacidade são vistos como sinónimos. Contudo, no seu pleno conceito, a privacidade de dados é bem mais ampla que a sua proteção. (Fisher e Ferraz, 2011 como referido em Vazquez, sem data). Como o caso se reporta Quebec verificamos que em 2003 a legislação relativa ao assunto estava definida pelo Civil Code of Quebec. O ponto 36, desse documento considera-se que se entende violação de privacidade o uso de informação pessoal, nomeadamente no uso do seu nome, imagem ou voz (“CCQ-1991 - Civil Code of Québec,” n.d.).

Relativamente ao cyberbullying existia um vazio legal. A primeira lei que, de algum modo, regulava este campo foi adotada em Março de 2015 (“The History of Cyberbullying - Bark,” n.d.). Por essa altura, apenas existia um conceito pouco definido e legislado para bullying, como resultado do trágico incidente conhecido como o massacre de Columbine, em 1999 (“A escola e o fenômeno do Bullying - Monografias.com,” n.d.)e. E o cyberbullying era algo completamente desconhecido em 2003, uma vez que este foi um dos primeiros casos que surgiu. Só em 2007, e após vários suicídios de adolescentes por assédio online, é que o cyberbullying foi trazido para a ordem do dia. E apesar de hoje ser amplamente conhecido tem sido difícil existir uma concordância quer a nível de conceito, quer a nível lesgislativo.

Apesar do vazio legal à data, a atitude da Wikipedia, apesar de insuficiente é uma atitude correta, pois enquadra-se na leitura lesgislativa referida anteriormente. Mas, essa atitude também acautelou a imagem e a sua correspondente violação após a idade adulta, uma vez que esta seria completamente diferente da imagem do adolescente. A verdade é que Ghyslain Raza saiu do anonimato em 2013 quando, depois de se formar em advocacia, se juntou à causa anti-bullying. Mas, é de salientar, que o fez por sua livre vontade, não se sentido, por isso, violentado.

Apesar de considerar a atitude da Wikipedia acertada, porém, insuficiente. Na minha perspetiva, não deveria ter proibido apenas a revelação do nome, devia ter impedido a existência duma página dedicada à “web celebrity”. Este facto contribuiu para que o vídeo se perpetuasse até aos dias de hoje. A internet é um meio de vasto alcance num tempo quase instantâneo, pelo que seria impossível travar a propagação do vídeo e a sua eliminação permanente, mas, sendo a Wikipedia uma referência no que respeita a informação, ao permitir uma página sobre o assunto, ajudou a que o infeliz acontecimento se mantivesse até aos dias de hoje.

Referências

A escola e o fenômeno do Bullying - Monografias.com. (n.d.). Retrieved October 18, 2019, from https://www.monografias.com/pt/trabalhos3/escola-fenomeno-bullying/escola-fenomeno-bullying2.shtml

CCQ-1991 - Civil Code of Québec. (n.d.). Retrieved October 21, 2019, from http://legisquebec.gouv.qc.ca/en/showdoc/cs/CCQ-1991

Convenção Sobre os Direitos da Criança. (n.d.). Retrieved from www.onuportugal.pt

Cyberbullying and the Law | Anti-Bullying Alliance. (n.d.). Retrieved October 18, 2019, from https://www.anti-bullyingalliance.org.uk/tools-information/all-about-bullying/online-bullying/cyberbullying-and-law

Declaração dos Direitos da Criança. (n.d.).

Donegan, R. (n.d.). Bullying and Cyberbullying: History, Statistics, Law, Prevention and Analysis.

Here’s What Happened To “Star Wars Kid” After He Went Viral - LADbible. (n.d.). Retrieved October 21, 2019, from https://www.ladbible.com/community/viral-interesting-heres-what-happened-to-star-wars-kid-after-he-went-viral-20180221

Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.1.2002 L 2/13 DECISÃO DA COMISSÃO. (n.d.). Retrieved from http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/dataprot/wpdocs/index.htm.

McClennan, J. P., & Schick, V. (2007). O, Privacy: Canada’s Importance in the Development of the International Data Privacy Regime. Georgetown Journal of International Law, 38, 669–693.

Star Wars Kid Grows Up: A Story of Cyberbullying and the Culture of Memes - GOOD. (n.d.). Retrieved October 18, 2019, from https://www.good.is/articles/star-wars-kid-grows-up-a-story-of-cyberbullying-and-the-culture-of-memes

The History of Cyberbullying - Bark. (n.d.). Retrieved October 21, 2019, from https://www.bark.us/blog/the-history-of-cyberbullying/

What are the potential legal consequences of cyberbullying? (n.d.). Retrieved October 21, 2019, from https://www.publicsafety.gc.ca/cnt/ntnl-scrt/cbr-scrt/cbrbllng/prnts/lgl-cnsqncs-en.aspx